A Secretaria Municipal da Fazenda – SMFA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, informa que, conforme Portaria SMFA N º 044 DE 30 de Julho de 2018, que altera a Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018 e em atendimento às solicitações dos órgãos da classe contábil, o prazo para o credenciamento espontâneo no Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – Decort-BH foi prorrogado e termina em 30/09/2018.

A partir de 01 /10/ 2018, os obrigados ao credenciamento, conforme Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, estarão sujeitos ao credenciamento de ofício e à aplicação da respectiva multa.

Para se credenciar no Decort-BH, acesse:

http://decort.pbh.gov.br/decort/#/credenciamento

Para mais informações, acesse o item ‘DECORT-BH’ no menu ‘SERVIÇOS E SISTEMAS’ do portal BHISS Digital (http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/).

Atenciosamente,

SMFA – Secretaria Municipal de Fazenda
SUREM – Subsecretaria da Receita Municipal
DFAT – Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária

Fonte: BHISS

Confira a legislação completa: PORTARIA SMFA Nº 044 DE 30 DE JULHO DE 2018