Empresas que usufruem de benefícios fiscais devem incluir em suas rotinas o atendimento mensal à nova obrigação acessória

A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é o mais recente requisito da Receita Federal, que agora obriga as empresas a relatarem mensalmente os benefícios fiscais e os benefícios fiscais que utilizam.

A regulamentação da DIRBI foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho de 2024, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.

Com ela, a Receita Federal busca fortalecer a fiscalização e aumentar a transparência fiscal, exigindo que as empresas apresentem informações detalhadas sobre os benefícios tributários que estão aproveitando.

A DIRBI tem como premissas dois pontos principais:

• Identificar se o benefício e/ou renúncia fiscal utilizado deveria ser utilizado;

• E saber em valores quanto é a perda de arrecadação com o uso do benefício ou renúncia fiscal federal.

Quem está obrigado a entregar a DIRBI

A entrega da DIRBI não é obrigatória para todas as empresas, conforme estabelecido na Instrução Normativa, somente se estiver utilizando os benefícios e/ou renúncias fiscais federais previstos na própria instrução.

Empresas do Simples Nacional também devem fazer DIRBI pois, apesar de existir previsão dentro da Instrução Normativa para dispensa na maioria dos casos, há uma situação em que a empresa do Simples Nacional usufruindo de benefício e/ou renúncia fiscal federal deverá entregar.

 Prazo da entrega da DIRBI

A primeira entrega deve ocorrer até o dia 20 de julho para os períodos de janeiro a maio de 2024. Ela deve ser elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) , disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Quais os benefícios precisam ser declarados?

A DIRBI deve conter informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos seguintes incentivos, renúncias, benefícios e imunidades:

• Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

• Recap – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

• Reidi – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

• Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

• Padis – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

• Óleo bunker

• Produtos farmacêuticos

• Desoneração da folha de pagamentos

• Carne bovina, ovina e caprina – exportação e industrialização

• Carne suína e avícola

• Café (torrado e não torrado), laranja, soja e produtos agropecuários gerais

Multas são pesadas

Há multas pesadas para as empresas que não entregarem a Dirbi no prazo. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIRBI no prazo ou apresentá-la em atraso estará sujeita à penalidade, calculada por mês ou fração, incidente sobre sua receita bruta apurada no período (limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos):

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;

• 1% para receitas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e

• 1,5% para receitas acima de R$ 10 milhões.

Além disso, independentemente das penalidades mencionadas, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

Fonte: Jornal contábil