Reforma Tributária: o novo sistema fiscal brasileiro e os impactos técnicos para empresas e contadores

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das maiores transformações do sistema fiscal desde 1988. Seu principal objetivo é simplificar, tornar mais transparente e modernizar a tributação sobre o consumo, substituindo um modelo fragmentado e cumulativo por um sistema mais racional e alinhado a padrões internacionais

• Estrutura técnica do novo sistema

O novo modelo substitui cinco tributos; PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois Impostos sobre Valor Adicionado (IVA) de competência compartilhada:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): administrado por Estados e Municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): administrada pela União.

Esse modelo, chamado IVA Dual, funcionará com não cumulatividade plena, garantindo crédito integral do imposto pago nas etapas anteriores e eliminando o chamado “efeito cascata”.

• Base de incidência e regras de crédito

A base de cálculo do IBS e da CBS será o valor total da operação, abrangendo bens e serviços, físicos ou digitais.
O crédito tributário será amplo, automático e irrestrito, incidindo inclusive sobre consumo, serviços essenciais e ativos imobilizados.

Essa mudança reduz litígios e interpretações divergentes, tornando o sistema mais previsível e neutro economicamente.

• Cronograma de transição

A implementação ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2033:

• 2026: início com cobrança simbólica de 1% da CBS;
• 2027–2028: redução progressiva de PIS/Cofins e aumento da CBS;
• 2029–2032: substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS;
• 2033: extinção completa dos tributos antigos e vigência plena do IVA Dual.

Durante a transição, empresas precisarão operar com sistemas duplos de apuração, exigindo ajustes tecnológicos e contábeis.

• Alíquotas e administração

As alíquotas do IBS e da CBS serão uniformes para todos os setores, evitando distorções.
A Administração Tributária Nacional Integrada centralizará arrecadação, compensação e fiscalização.

O crédito será preservado mesmo em caso de inadimplência do fornecedor, trazendo maior segurança jurídica.
A alíquota total estimada do IVA Dual é de aproximadamente 25%, variando conforme a composição entre os entes federativos.

• Impactos técnicos para empresas

O novo sistema exigirá ampla adequação operacional, incluindo:

• Atualização de cadastros fiscais e classificações tributárias;
• Revisão de sistemas de ERP, NF-e e SPED;
• Ajuste de precificação e planejamento de fluxo de caixa;
• Reestruturação das operações interestaduais, já que a tributação passará a ocorrer no destino do consumo.

Essas mudanças demandam investimentos em tecnologia e capacitação técnica.

• Papel estratégico do contador

O contador assume papel central na transição, atuando não apenas no cumprimento de obrigações, mas como gestor tributário estratégico.
Entre as competências exigidas estão:

• Interpretação das novas regras de crédito e regimes diferenciados;
• Planejamento da carga tributária futura;
• Adequação de sistemas digitais e escrituração automatizada;
• Análise de impactos setoriais e de fluxo de caixa.

A preparação antecipada será essencial para reduzir riscos e garantir conformidade.

• Regimes especiais e exceções

Alguns setores e regimes terão tratamento diferenciado:

• Zona Franca de Manaus: benefícios preservados até 2073;
• Setores específicos: como financeiros, combustíveis e telecomunicações, com regras próprias;
• Produtos essenciais: com mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda;
• Simples Nacional e MEI: mantidos, com possibilidade de recolhimento simplificado.

Essas exceções visam equilibrar competitividade e justiça fiscal.

A Reforma Tributária inaugura uma nova era para o sistema fiscal brasileiro.
Embora a transição envolva desafios técnicos e culturais, o modelo promete simplificação, previsibilidade e redução de litígios, fortalecendo o ambiente de negócios e a competitividade do país.

Mais do que uma mudança legal, representa uma mudança de mentalidade, onde a gestão tributária se torna estratégica, tecnológica e orientada à eficiência.

Fonte: Contábeis