Mais de 2 mil empresas que usam benefício fiscal sem habilitação precisam regularizar a situação até a próxima sexta-feira (2) junto à Receita Federal

A Receita Federal identificou que 2.339 empresas usam o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal. O Fisco enviou correspondência eletrônica alertando essas companhias de que o prazo final para regularizarem a situação termina em 2 de agosto.

Na comunicação, a Receita recomenda a essas empresas que revejam seus registros para evitar riscos fiscais e informa que o uso indevido do benefício do Perse no pagamento de tributos poderá implicar em autuação e multa.

A obrigação da habilitação foi incluída na lei aprovada neste ano que prorrogou o Perse até 2026, mas fixou um teto de R$ 15 bilhões para o custo do programa (perda de arrecadação). Quando o teto for atingido, o programa será encerrado.

Até agora, 951 pedidos de habilitação de empresas foram negados, segundo informações da Receita obtidas pela reportagem. O órgão aprovou até agora 7.535 pedidos de habilitação. As empresas que usam os créditos sem autorização correspondem, portanto, a 31% das já aprovadas.

Os problemas no uso do Perse por empresas que não estão ainda habilitadas foram identificados por meio do cruzamento de dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades da Natureza Tributária (Dirbi).

Pela Dirbi, as empresas são obrigadas a informar a utilização de 16 tipos de benefícios tributários. Entre eles, o Perse. De janeiro a maio, as empresas informaram que deixaram de pagar R$ 6,05 bilhões por conta do benefício do programa.

Esse valor não serve, porém, como parâmetro do cálculo do teto de R$ 15 bilhões da renúncia do Perse. A contagem só começou a valer a partir de abril, prazo fixado na lei que prorrogou o benefício fiscal.

A expectativa é a de que o teto seja atingido em meados do ano que vem. Portanto, antes do prazo final do programa, segundo integrantes da Receita que acompanham o monitoramento. O Fisco terá que informar a cada bimestre o acompanhamento do teto e seguir uma série de procedimentos antes de encerrá-lo.

O Perse foi criado na pandemia da Covid-19 para socorrer as empresas do setor de eventos. A ideia do governo era acabar neste ano com o benefício. O Fisco identificou que o programa era uma porta aberta para fraudes. Mas parlamentares pressionam pela prorrogação. Após uma polêmica negociação, a lei foi aprovada e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio passado.

A lei reduziu de 44 para 30 o número de serviços beneficiados. O Perse garante alíquota zero para quatro tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fonte: Diário do Comércio