Contribuintes em débito poderão aderir ao PERT até dia 14 de novembro.

Medida Provisória nº 807/2017, publicada nesta semana na edição extra do Diário Oficial da União (31/10), prorrogou para dia 14 de novembro o prazo de adesão ao PERT.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) consta da Lei nº 13.496/2017, objeto de conversão da Medida Provisória nº 783/2017 que criou o programa.

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT beneficia pessoas físicas e jurídicas, que poderão liquidar débitos vencidos até 30 de abril de 2017 com redução de multa e juros.

Acesse aqui integra a Medida Provisória nº 807/2017.

Fonte: Contábeis