Processo de restituição do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de ICMS já se arrasta há 20 anos.

Do total de R$ 60,3 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins pela cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores.

A informação foi apresentada nesta terça-feira (17) pela superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Maria Luiza Ferreira Caldwell, durante audiência pública interativa no Senado.

Na ocasião, a representante reforçou a utilização de parte desses recursos pela Aneel desde 2020 como forma de aliviar as contas de energia por meio de processos de revisão tarifária específicos, tendo obtido uma redução média de 5% até então.

A Aneel está, inclusive, com uma consulta pública em andamento sobre o tema, tendo de avaliar mais de 200 contribuições entre 40 agentes.

No entanto, a nota técnica elaborada há dois anos após uma tomada de subsídios defende a devolução integral dos valores ao consumidor no tempo necessário para aproveitamento desse crédito junto às obrigações da Receita Federal, respeitando também as datas de ajuizamento das distribuidoras, o que traz uma percepção de efeitos diferentes em cada região e concessionária.

“A análise não está encerrada e temos um rito próprio de definição das regras. Na prática, R$ 12,7 bilhões já foram revertidos aos consumidores nos processos tarifários, com redução média das tarifas de 5%, indo de -1 a 11% dependendo da concessão”, afirma a superintendente. Somente neste ano foram 12 concessões e R$ 3,5 bilhões restituídos.

Revisão tarifária

O senador Fabio Garcia (União/MT), que presidiu e propôs a sessão, disse que a ideia da Casa é buscar dar um direcionamento a Aneel para que utilize em toda e qualquer revisão tarifária a máxima capacidade de compensação das concessionárias, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como também a projeção do que será capaz de compensar.

“Entendo que não deveríamos ter nenhum limitador percentual como parece ser hoje de 20%, mas sim uma análise profunda dos créditos disponíveis e capacidade das distribuidoras de compensação atual e uma projeção que incorpore a perspectiva nas próximas revisões”, aponta.

Na visão do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos em exercício do Ministério de Minas e Energia, Gustavo Gonçalves Manfrim, é notório que neste ano há uma grande pressão sobre as tarifas.

Contudo, ele frisa que é preciso observar a capacidade das distribuidoras de suportar esse crédito, analisando o caixa para carregar valores financeiros descobertos olhando a sustentabilidade da prestação do serviço aos consumidores.

Fonte:Contábeis