Medidas já tiveram início no dia 1° de novembro e terminam em fevereiro de 2024.

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

Os serviços restringidos passarão a ter acessos exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital, através do Portal e-Cac, para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024. Os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.

Etapa 1 – Novembro 2023

• Acessar Carnê-Leão    
• Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição    
• Acompanhamento de Requerimentos à PGFN    
• Agendamento de Atendimento Presencial    
• Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress    
• Autorizar Compartilhamento de Dados    
• Autorizar e Desativar Débito Automático    
• Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios    
• Cadastro de Dispositivos Móveis    
• Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração     
• Comprovante de Inscrição no CPF    
• Consultar regularidade do profissional contábil    
• Cópia de Declaração    
• Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União    
• e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais    
• Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar   
• Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica   
• Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração   
• Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP    
• Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.    
• Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.    
• Retificação de Pagamento – Redarf 

Etapa 2 – Dezembro 2023

• Alteração de Dados Cadastrais;
• Consulta de Situação Fiscal;
• Consulta de Processos Administrativos;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Declaração de Substituição Tributária;
• Emissão de Guias de Recolhimento;
• Emissão de Recibos de Pagamento;
• Emissão de Relatórios;
• Extrato de Contas;
• Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Restituição de Imposto de Renda;
• Sindicâncias e Inspeções;
• Solicitação de Certidões;

Etapa 3 –  Fevereiro de 2024

• Autenticação de Documentos Eletrônicos;
• Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
• Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
• Parcelamento de Débitos;
• Perdão de Débitos;
• Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
• Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• Sindicâncias e Inspeções;
• Solicitação de Certidões.

O que é o Gov.br?

Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão.

Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Através da plataforma, o cidadão tem acesso digital aos serviços públicos digitais, tais como: VRE (licenciamento de empresas), MEI (Microempreendedor Individual), INSS (auxílio emergencial), ENEM, e- CAC (Receita Federal), CTPS Digital (Carteira de Trabalho e Providencia Social digital), seguro-desemprego, entre outros.

Fonte: Jornal Contábil