Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia A Receita Federal publicou na edição de 29 de outubro de 2020, do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento […]