Documento elimina procedimentos, taxas consulares e estatísticas, além de prever uso de tecnologias no processamento das exportações e importações O Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi assinado, nesta quinta-feira (05/12), durante a 55ª Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados. O texto é o novo marco para a simplificação e […]

O atual Regulamento do IOF prevê que operações que envolvam exportação estarão isentas ou com alíquota zero do IOF, adiante especificadas. 1. Operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços Enquadram-se neste benefício as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de […]

Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização, modernização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de um programa de governo baseado em uma ampla reformulação dos processos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, realizado em parceria com o setor privado. Nas bases dessa reformulação está a implantação de […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que a alíquota zero do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários) deve ser aplicada nas liquidações de operações de câmbio decorrentes de receitas exportação, desde que observados a forma e os prazos máximos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional […]

Através do Parecer Normativo Cosit nº 1/2018 a Receita Federal especificou o conceito de exportação de serviços pra fins de interpretação da legislação tributária federal. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda […]

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1830/2018 disciplina procedimento de seleção de Declaração Única de Exportação (DU-E) Foi publicada na sexta-feira passada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1830/2018, que altera o procedimento de despacho aduaneiro de exportação. As alterações são necessárias em virtude de a nova sistemática do Portal Único de Comércio […]