Foi publicada nesta quarta-feira (27/12) a Medida Provisória nº 812, que moderniza o cálculo dos encargos financeiros não rurais dos Fundos Constitucionais. A medida veicula metodologia para a definição desses encargos, evidenciando critério objetivo que leva em consideração as desigualdades regionais. Dessa forma, contribui para a previsibilidade das taxas, para a promoção de investimentos em […]