MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 […]

Foi publicada nesta quarta-feira (27/12) a Medida Provisória nº 812, que moderniza o cálculo dos encargos financeiros não rurais dos Fundos Constitucionais. A medida veicula metodologia para a definição desses encargos, evidenciando critério objetivo que leva em consideração as desigualdades regionais. Dessa forma, contribui para a previsibilidade das taxas, para a promoção de investimentos em […]

Foi publicada na área de “Dados e Estudos” do sítio da Receita Federal na Internet nota executiva esclarecendo as alterações no Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento, promovidas pela Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017. Para acessar a Nota, clique aqui. Fonte: Fenacon

Sancionada com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco federal Governo federal converteu em Lei a Medida Provisória nº 783/2017 que Instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei nº 13.496 de 2017 foi publicada […]

Foi publicada ontem (31/08) a Medida Provisória nº 798, de 31 de agosto de 2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de setembro de 2017. Os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro […]