Através da Medida Provisória 802/2017, regulamentada pelo Decreto 9.161/2017, foi instituído o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). São beneficiárias do PNMPO as pessoas naturais e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, organizadas de forma individual ou coletiva, com renda e receita bruta anuais de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). São […]