Devem as entidades componentes do Grupo 1 (faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00) a que se refere a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, sujeitas à escrituração da CPRB na EFD-Reinf, observar os seguintes procedimentos na escrituração da CPRB na EFD-Contribuições: 1. Em relação aos meses de competência de janeiro a junho de 2018, […]

O “Diário Oficial da União (DOU)” da semana passada publicou uma portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e uma instrução normativa (IN) da Receita Federal que fazem adequação da regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) às novas condições de adesão do programa após a sanção da lei do novo Refis. Com […]