Vigora desde 01/01/2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS ao Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria. Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional […]