Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro do prazo e forem excluídas do regime tributário, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019. “Recomendamos […]

Para que o contribuinte possa se beneficiar das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), é necessário que mantenha em dia as obrigações tributárias. A lei diz que a adesão ao programa implica no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos […]

O Refis das micro e pequenas empresas aprovado na quarta-feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados não aumentará a despesa do governo federal. A afirmação foi feita na quinta-feira pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele minimizou o impacto no Orçamento de 2018 das várias concessões que estão sendo feitas pelo governo para aprovar a […]

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de 1/11 terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria no dia 31/10 foi prorrogado até o próximo dia 14. O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito […]

A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período. A MP foi publicada em edição extra do “Diário Oficial” da União nesta terça-feira (31). A partir de agora, os interessados terão até o […]

O “Diário Oficial da União (DOU)” da semana passada publicou uma portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e uma instrução normativa (IN) da Receita Federal que fazem adequação da regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) às novas condições de adesão do programa após a sanção da lei do novo Refis. Com […]