Instrução Normativa RFB nº 1832/2018 disciplina casos de exclusão do programa Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, […]

Terminado o prazo da segunda fase, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) registrou a regularização de ativos no montante de R$ 4.582.205.118,34, conforme tabela abaixo. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei nº 13.428, foi reaberta a possibilidade de […]