O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização de quaisquer atividades empresariais, inclusive atividades-fim. A tese de repercussão geral aprovada pelo STF foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária […]

Despacho nº 2/2018 do CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 desde 1º de janeiro de 2018 Entenda o caso: A presidente do STF suspendeu os efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes […]