Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (13), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse […]