A legislação que regulamenta o imposto de renda estabelece diversas penalidades e acréscimos legais a título de encargos moratórios (multas e juros moratórios), sendo que algumas penalidades são calculadas de forma proporcional ao valor do imposto, enquanto outras são aplicadas em valores fixos e isoladamente. Da Multa Moratória O art. 61 da Lei nº 9.430/96 […]

Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos A Receita Federal deflagrou na sexta-feira passada (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular […]

Ao optar por ser uma Pessoa Jurídica, é comum que você tenha muitas dúvidas. Principalmente relacionadas às formas de tributação. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são as principais formas de se tributar uma empresa. Mas você sabe o que define cada uma e suas características? Um dos passos mais importantes para o sucesso […]

Uma coisa que você deve ter em mente quando está no controle do seu negócio é: nunca deixe de pagar os impostos. Não adianta pensar que existe aquele famoso “jeitinho brasileiro” ou manobras mirabolantes para tentar escapar dessa obrigação. O governo tem muitos mecanismos de cobrança e se utiliza de todos eles para que taxas […]

As novas regras constam da Instrução Normativa nº 1.765/2017 (DOU de 04/11), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira: Saldo Negativo de IRPJ e CSLL (Art. 161-A) No caso […]

A Receita Federal em Minas Gerais encaminhou carta cobrança para 757 contribuintes devedores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 501 milhões. Além disso, a Instituição também entrará em contato telefônico com os contribuintes devedores. Esses débitos referem-se a valores que foram retidos […]