Os procedimentos necessários para o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU); os critérios para pedidos de revisão de dívida; para oferta antecipada de bens e direitos à penhora; e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais foram estabelecidos por meio da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de […]