MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 […]

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até o dia 30 de abril. Para quem ainda não enviou as informações à Receita, é recomendado se atentar a algumas regras pouco conhecidas que podem auxiliar em uma maior restituição ou ao menos na redução do imposto a pagar de maneira legal. […]

A Receita Federal institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19). A novidade está na Portaria nº 601, de 27 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/3). A nova estrutura decorre da necessidade de se […]

Até as 16 horas desta quinta-feira (26/03) foram entregues 7.518.007 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano base 2019. A Receita Federal informa que até as 16 horas da última quinta-feira (23/03) foram entregues 7.518.007 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano base 2019. O prazo começou segunda-feira (02/03) e termina […]

Confira o Decreto Municipal que estabelece a não prorrogação de recolhimento do tributo. Decreto 17.308/2020 – medidas excepcionais de diferimento tributário ASSUNTO: Publicado o Decreto Municipal Nº 17.308/2020 que dispõe sobre medidas especiais para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. Prezados […]

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020 – 25/03/2020 Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação […]