O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos […]

Neste artigo, o especialista Mauro Negruni dá sequência aos seus artigos sobre a regulamentação da Contribuição sobre Operações de Bens e Serviços, prevista na reforma tributária As críticas às imposições da Reforma Tributária Brasileira surgem nos meios especializados, como aqui no Portal Contábeis, porque são profissionais mais habilitados ao tema. Na grande mídia há uma […]

Confira quais são os próximos passos para a regulamentação da reforma tributária Na terça-feira (28) o grupo de trabalho designado para examinar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024) divulgará o plano de atividades. Após a apresentação, o colegiado se reunirá com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, […]

Tatiana Berringer e Felipe Antunes, os organizadores, e o chefe da Assessoria Internacional da Receita Federal, João Paulo Martins, fazem boa avaliação dos debates sobre o tema com a sociedade civil A Trilha de Finanças do G20 encerrou dois debates sobre tributação internacional em Brasília: o Simpósio sobre Tributação Internacional, realizado na terça-feira (21/5), na […]

Ações incluem ajustes na contribuição previdenciária e distribuição de dividendos da Petrobras O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que as medidas destinadas a compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, assim como a contribuição para a Previdência por pequenas prefeituras, deverão ser enviadas ao Congresso Nacional até o […]

Ação defende tratamento tributário isonômico e uma competição paritária entre os concorrentes As Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estão unidas pela reversão urgente da injustificável desigualdade da tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, via plataformas internacionais de […]