PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo […]

Serviços como regularização do CPF poderão exigir apenas cópia simples de documentos A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigencia de cópia simples e digitilizadas possibilitará o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte […]

O prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020 e a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual foi retirada. Como consequência, a data do agendamento […]

Comércios em BH vão poder pagar o IPTU dos próximos meses no segundo semestre. Já os servidores que não receberam o 13° terão a data de vencimento do IPVA prorrogada para julho. Com a paralisação da maior parte dos setores da economia e a população em isolamento social para evitar a propagação do coronavírus, o […]

Devido à pandemia do coronavírus (covid-19) que está acontecendo, diversos bancos entre outras instituições estão tomando medidas para ajudar seus clientes durante esse momento difícil. A Caixa Econômica Federal anunciou, inicialmente, a possibilidade de pausar, em até 60 dias, os pagamentos de prestações de contratos de empréstimo, incluindo habitacionais, que podem ter sido firmados por […]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 […]