A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem origem na MP 1202/23. Classificada pelo governo como uma forma […]

Última etapa do novo Portal de Serviços substituirá o e-CAC O novo Portal de Serviços da Receita Federal, que em sua última fase de implementação substituirá o e-CAC, implementou sua primeira etapa em 1º de junho e já está disponível para os contribuintes acessarem suas ferramentas. O site, que pretende unificar em um mesmo local […]

NFP-e pode trazer desafios já que mais da metade das propriedades rurais não possuem acesso à internet Os produtores rurais serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor (NFP-e) para todas as operações estaduais, substituindo definitivamente o comprovante físico de papel a partir do dia 2 de janeiro de 2025. O novo sistema, […]

O novo sistema de recolhimento de tributos foi tema da reunião do Caeft, da ACSP. Para o varejo, haverá tratamento diferenciado para o uso do modelo Com a reforma tributária sobre o consumo, a forma de recolher os novos IBS e CBS será completamente alterada, podendo reduzir a sonegação e inadimplência. E deve afetar o […]

O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos […]

Neste artigo, o especialista Mauro Negruni dá sequência aos seus artigos sobre a regulamentação da Contribuição sobre Operações de Bens e Serviços, prevista na reforma tributária As críticas às imposições da Reforma Tributária Brasileira surgem nos meios especializados, como aqui no Portal Contábeis, porque são profissionais mais habilitados ao tema. Na grande mídia há uma […]