Para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge […]

A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima). De acordo com o art. […]

O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for […]

Projeções para o resultado primário e receitas líquidas indicam melhora nas expectativas quanto às contas públicas; confira as previsões A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta terça-feira (12/11) o Relatório Mensal e a Distribuição de Frequência do Prisma Fiscal de novembro de 2019. “A principal novidade nos resultados do Prisma […]

O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o […]

Saiba mais sobre planejamento tributário, sua importância e algumas características que precisam de atenção. Ao longo do tempo, podemos observar que algumas atitudes podem ser tomadas no sentido de redução de carga tributária que, em nosso país, é muito elevada. Uma delas diz respeito a aquisições de mercadorias com desconto condicional. Se assim for, para […]