Será que existe diferença entre produção e fabricação de bens? A RFB no Parecer normativo 5/2018 respondeu essa questão. A Receita Federal dispõe no inciso II do artigo 3º da Lei 10.637 e 10.833: “II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados […]

A partir das 9 horas de hoje (8), estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 de outubro, […]

Desde 03/06/2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A inscrição se aplica ainda que tenham sido constituídas antes da entrada em vigor da IN RFB 1.470/2014, conforme Solução […]

Para efeito da verificação do limite de receita bruta do lucro presumido, considera-se receita total o somatório: 1) da receita bruta mensal; 2) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e futuros e em mercado de balcão organizado; 3) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa e […]

Trabalhadores já podem optar pelo saque-aniversário. Quem aderir vai poder retirar um percentual do FGTS todos os anos, no mês de aniversário. Os interessados precisam solicitar o saque até dezembro pelo aplicativo do FGTS ou na página da Caixa Econômica Federal. Vale lembrar que o dinheiro só estará disponível a partir de abril de 2020. […]

Através da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou CTPS Digital. De acordo com o art. 2º da citada portaria, Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho […]