Através da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital ou CTPS Digital. De acordo com o art. 2º da citada portaria, Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho […]

Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED) Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração digital (SPED). O Ministro de Estado da Economia, no uso das atribuições […]

Quem não entregou a DITR 2019 dentro do prazo está sujeito a pagamento de multa de 1% do imposto devido, limitada a 20% ou multa mínima de R$ 50,00. Os sistemas da Receita Federal registraram o recebimento de 5.795.148 Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2019 entregues dentro do prazo que se […]

Com base na Solução de Consulta Cosit 134/2018, a Receita Federal expressou seu entendimento que os descontos condicionais obtidos juntos aos fornecedores não se sujeitam à incidência da contribuição do PIS nem da COFINS no regime de apuração cumulativa. Observe-se que, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, tais receitas são tributáveis. Bases: artigo […]

O número de trabalhadores que já integram a base do eSocial totaliza 39.236.553. A apuração foi feita até o mês de julho/2019. Este número representa a quantidade de empregados de empresas (inclusive empregador pessoa física, como produtores rurais e profissionais liberais), empregados domésticos e demais trabalhadores sem vínculo de emprego (estagiários, bolsistas, contadores, sócios, etc.). […]

Uma das formas de exclusão do Simples Nacional é a existência de débitos tributários. A Receita Federal do Brasil – RFB, emite um Termo de Exclusão, que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da RFB, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar […]