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Inteligência Fiscal

Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas

13 de junho de 2024 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
De acordo com o presidente do Senado e do Congresso, medida é inconstitucional por não respeitar prazos exigidos O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com […]
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RAIS 2024: tudo o que você precisa saber sobre a entrega obrigatória

10 de junho de 2024 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Descubra quais empregadores são obrigados a entregar a RAIS 2024, as penalidades pelo descumprimento, e como garantir uma declaração correta e dentro do prazo A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um importante instrumento utilizado pelo Governo Federal para coletar dados sobre o mercado de trabalho formal no Brasil. Em 2024, a entrega da […]
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Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): guia completo da nova obrigação voltada aos empresários de todos os portes

7 de junho de 2024 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Entenda o que é o DET, quem precisa se cadastrar, como fazer o cadastro, prazos, multas e mais Em busca de facilitar a comunicação entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi lançado como um canal de comunicação entre […]
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Entra em vigor lei sobre limitação para compensação tributária

6 de junho de 2024 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de quarta-feira (29) publicou a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos, da Lei 14.873/24. A norma tem origem na MP 1202/23. Classificada pelo governo como uma forma […]
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Receita Federal implementa primeira etapa do seu novo Portal de Serviços e contribuintes já podem acessar ferramentas

6 de junho de 2024 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Última etapa do novo Portal de Serviços substituirá o e-CAC O novo Portal de Serviços da Receita Federal, que em sua última fase de implementação substituirá o e-CAC, implementou sua primeira etapa em 1º de junho e já está disponível para os contribuintes acessarem suas ferramentas. O site, que pretende unificar em um mesmo local […]
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NFP-e: produtores rurais terão que emitir nova nota fiscal a partir de janeiro

4 de junho de 2024 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
NFP-e pode trazer desafios já que mais da metade das propriedades rurais não possuem acesso à internet Os produtores rurais serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor (NFP-e) para todas as operações estaduais, substituindo definitivamente o comprovante físico de papel a partir do dia 2 de janeiro de 2025. O novo sistema, […]
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