Liminar concedida pela Justiça atende a pedidos de Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma liminar permitindo outros três estados a compensar as perdas de arrecadação causadas pela lei que estabelece um teto para as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre […]

Novas regras em relação a NFS-e para MEI. Há algumas mudanças para o MEI 2022 que ainda estão gerando dúvidas entre os brasileiros. Pensando nisso, veja abaixo as principais perguntas e respostas do governo federal sobre o tema. Caso meu município adira ao convênio, o que estou obrigado a fazer? Se seu município desejar utilizar […]

Na ausência de regulamentação de prazo para liberação do crédito acumulado, prevalece o Artigo 33 da Lei 10.177/98, que regula o processo administrativo fiscal estadual, onde é estabelecido o prazo máximo de 120 dias para decisão de processos. A Fazenda Estadual de São Paulo, estabeleceu a adoção de Procedimentos Simplificados na Apropriação do Crédito Acumulado […]

Os pagamentos do programa de Transação de Créditos Tributários poderão ser feitos em até 10 anos. A Receita Federal anunciou na sexta-feira (12) a Transação de Créditos Tributários que permite a renegociação de dívidas de pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas com descontos de até 70%, com possibilidade de pagamento em até 10 anos. […]

Inteligência fiscal eficiente é a que utiliza as mesmas bases de dados do Fisco. A coleta, organização e tratamento de dados com o objetivo de proporcionar insights para as áreas de negócio, ainda são vistas por muitas empresas como uma necessidade específica do marketing e para o relacionamento com clientes e consumidores, mas o uso […]

Este é mais um tema controverso da famigerada Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS. E qual, não é? Com bastante frequência empresários questionam a possibilidade da tomada de crédito na aquisição de bens e serviços que não sofreram a tributação das contribuições na etapa anterior. Este é mais um tema controverso da famigerada Não-Cumulatividade do […]