Para o autor do projeto, abusos nas penhoras podem comprometer atividades e ameaçar empregos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/19, que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas […]

A tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 2015 e já tem impactado famílias de baixa renda. O Congresso Nacional estabeleceu, nesta terça-feira (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$1.294. Com isso, os brasileiros que ganharam 1,5 salário mínimo (equivalente […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está adaptando o simulador de aposentadoria para excluir uma regra de cálculo mais vantajosa trazida pela reforma da Previdência. O motivo da exclusão é a publicação da lei 14.331, que passou a valer em maio deste ano, e acaba com a norma. A contribuição única foi incluída no […]

Empresas não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas. A lei que limita a cobrança de ICMS sobre combustíveis foi sancionada com a intenção de tentar baixar o preço do combustível nas bombas, mas não é só sobre esta substância que a lei trata. Energia, transporte coletivo e comunicações também foram […]

O Imposto sobre Valor Agregado é um novo modelo de tributação para o Brasil que unifica impostos e que está em discussão na Reforma Tributária. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um modelo de tributação criado na França, na década de 30, com a ideia de evitar que a cobrança de impostos nas diferentes […]

Os postos devem utilizar como parâmetros os preços de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS. Nesta quinta-feira (7), foi publicado no Diário Oficial da União um decreto que obrigad os postos de combustíveis a exibirem os preços dos combustíveis antes […]