Saiba quais os requisitos e documentos necessários para aderir à autorregularização do Perse

O prazo para a autorregularização dos benefícios fiscais relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) começou no dia 30 de agosto e os contribuintes têm até o dia 18 de novembro para regularizar sua situação.

Podem ser incluídos na autorregularização os seguintes débitos:

I – Que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e

II – Constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024.

A medida se aplica aos débitos cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024, relativos aos tributos PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ.

Para usufruir do benefício, as empresas deveriam se habilitar, obrigatoriamente, até o dia 2 de agosto de 2024. Para os contribuintes que não se habilitaram ou tiveram a habilitação indeferida, esta é a oportunidade para regularizarem suas situações.

Para aderir, deverão ser entregues ou retificadas:

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD-Contribuições;
• Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Passo a passo para aderir à autorregularização do Perse

Para adesão, o contribuinte deve acessar a página do serviço e seguir o passo a passo abaixo:

• Registre o pedido de autorregularização: registre seu pedido de autorregularização pelo gov.br, nesta página, entre com seu login e senha do gov.br no eCac e selecione “Negociar um novo parcelamento”;
• Em seguida, selecione a opção “Autorregularização Incentivada (Perse)”.
• Depois, apresente a documentação e abra o processo. A documentação deve ser enviada via processo digital;
• Para abrir o processo, acesse este canal; Em seguida, selecione a área de concentração “Parcelamentos” e o serviço “Autorregularização Perse”. Siga as instruções do requerimento. Junte os documentos necessários, eles devem estar em arquivos separados e classificados por tipo de documento;
• Acompanhe o resultado do processo: o contribuinte será informado do resultado da análise da solicitação de autorregularização por meio de um despacho no processo. Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo e clique na opção “Processos em que sou o Interessado Principal”. Lá você poderá ver os documentos do seu processo. Você também será avisado pela caixa postal do e-CAC.

Documentação em comum para todos os casos

• Solicitação de adesão à Autorregularização, mediante o preenchimento do Requerimento Web;
• Comprovante de pagamento da primeira parcela;
• Discriminativo de débito a parcelar – Abra o formulário html no seu navegador, preencha e, ao final, clique em Gerar PDF. Anexe o PDF gerado ao requerimento.

Fonte: Contábeis