O Governo Central – que inclui as contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e da Previdência Social – registrou um déficit primário de R$ 124,4 bilhões em 2017, e ficou dentro do limite da meta fiscal estipulada para o ano, de um déficit de R$ 159 bilhões.

O resultado de 2017 é 24,8% melhor em termos reais quando comparado ao ano anterior. Em 2016, o Governo Central registrou um déficit primário R$ 161 bilhões, número corrigido pela inflação (IPCA). Já em dezembro de 2017, o Governo Central registrou um déficit de R$ 21,16 bilhões, o menor para o mês desde 2014.

Ao comentar nesta segunda-feira (29/01) o resultado do Governo Central do ano passado, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que os dados refletem um esforço efetivo de todo o governo pela redução das despesas que se mostrou superior à frustração de receitas registrada, sobretudo, no primeiro semestre do ano passado.

Ela destacou que a melhora registrada nos últimos meses de 2017 é resultado da recuperação da arrecadação iniciada no segundo semestre do ano passado decorrente do impacto positivo que as medidas econômicas têm ocasionado na recuperação da atividade econômica e no esforço de contenção das despesas discricionárias.

O déficit primário anunciado ontem de R$ 124,4 bi, que não inclui os gastos do governo com o pagamento de juros da dívida pública, equivale a 1,9% do PIB, o que na prática retoma resultados registrados em 2015 e que representam uma melhora de 0,6% no resultado fiscal comparativamente ao PIB em 2017.

“O que proporcionou este resultado foi uma queda das despesas primárias comparativamente ao PIB da ordem de meio ponto percentual. As despesas que alcançaram 20% do PIB em 2016 caem agora para 19,5% do PIB em 2017. Com o que nós temos de informações do Orçamento para 2018, teremos dois anos subsequentes de queda de despesas com proporção do PIB, o que será algo inédito deste a promulgação da Constituição de 1988. Isso já é resultado do Teto de Gastos e da disciplina fiscal tão importante e necessária para o país que temos aplicado”, enfatizou Vescovi.

Quando questionada sobre a revisão da meta fiscal realizada pelo governo em agosto (que passou de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões), a secretária contextualizou o fato de 2017 ter sido um ano com execução orçamentária atípica, concentrada no final do ano. “A situação do ano se divide em duas fases: uma dificuldade resultante da frustração muito forte de receitas no primeiro semestre de 2017 e riscos fiscais, como leilões, que ocorreram no final do ano. O que fez com que houvesse muita concentração de receitas extraordinárias no final do ano. A revisão da meta foi uma revisão responsável”, declarou.

Previdência
O Regime Geral de Previdência Social fechou 2017 com um déficit nominal de R$ 182,4 bilhões, um crescimento de 21,8% em relação a 2016. Em 2017, o Tesouro Nacional e o Banco Central foram superavitários em R$ 59 bilhões.

Diante desse cenário, a secretária chamou novamente a atenção para a discrepância entre as contas da Previdência e o restante do governo. Vescovi destacou a importância do Tesouro voltar a ser superavitário compensando, em parte, os déficits consecutivos da Previdência. Esse foi o melhor resultado primário para o Tesouro Nacional e Banco Central desde 2013.

Já a Previdência dos servidores públicos da União (civis e militares) atingiu um déficit recorde em 2017: R$ 86,3 bilhões, um aumento de 11,9% em relação ao resultado de 2016. Somando os valores da Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos da União, o déficit chegou a R$ 268,7 bilhões, em 2017.

Receitas e Despesas
A receita total do governo central em 2017 foi de R$ 1,38 trilhão. As despesas, por sua vez, somaram R$ 1,27 trilhão, R$ 30 bilhões a menos que o previsto em maio de 2017. Em relação às despesas discricionárias houve uma redução de R$ 41,5 bilhões.

Neste sentido, Vescovi ressaltou o esforço que tem sido feito pelo governo pela redução de despesas discricionárias, que voltaram, no último ano, aos mesmos níveis de dezembro de 2009.

Vescovi lembrou ainda que 101% da Receita Líquida são gastos com despesas obrigatórias, o que tem retirado espaço para investimentos e outras despesas discricionárias, que geram maior retorno à sociedade. “A rigidez orçamentária adotada no Brasil é a maior da América Latina e provavelmente a maior do mundo”, argumentou.

Teto de Gastos
O Governo Central fechou o ano de 2017 consumindo 96,21% do Teto de Gastos estabelecido para o ano. “Executamos, em 2017, R$ 50 bilhões a menos do limite estabelecido pela EC 95/16. A economia de um ano ajuda no ano seguinte, já que inflação prevista pelo Teto de Gastos incide em 3% sobre o teto do ano anterior e não sobre a execução realizada.”, explicou. Para 2018, o limite do Teto de Gastos estabelecido é de R$ 1,348 trilhão.

Regra de Ouro
No acumulado do ano, as despesas de capital superaram a receita de operações de crédito em R$ 28,8 bilhões, o que fez com que o governo conseguisse cumprir mais uma vez a Regra de Ouro, dispositivo constitucional que, via de regra, impede que a realização de operações de crédito do governo excedam o total das despesas de capital, que são basicamente as despesas para a realização de investimentos.

Na prática, a medida impede que o governo aumente sua dívida para pagar despesas correntes que são basicamente as despesas de custeio da máquina pública, como pagamento de pessoal, contas de água, luz e telefone e material de escritório para os órgãos públicos, por exemplo.

Da margem de R$ 28,8 bilhões obtida da Regra de Ouro em 2017, em torno de R$ 10 a 15 bilhões poderão ser direcionados para auxiliar o cumprimento da regra em 2018, cuja insuficiência prevista foi atualizada para R$ 208,6 bilhões.

A secretária anunciou ainda a adoção de medidas que vão contribuir para o cumprimento da Regra de Ouro em 2018: antecipação de R$ 130 bilhões da dívida do BNDES para a União, que depende de aprovação do Conselho de Administração do Banco; uma ampla revisão dos restos a pagar não processados, extinção de fundos e liberação dos recursos a eles vinculados (R$ 26 bilhões do Fundo Soberano e R$ 16 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento) e desvinculação de superávits de exercícios anteriores de fontes orçamentárias. Para a adoção dessa última medida, o governo fará uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e realizará um encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional.

Fonte: Ministério da Fazenda