O Diário Oficial da União de sexta-feira traz o Decreto 9.297, divulgado na noite de quinta-feira, 1º de março, pelo governo federal, que cria uma nova categoria de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com alíquota de 1,10%, para todas as transferências do Brasil para contas internacionais em nome de brasileiros.

Segundo o decreto, a nova alíquota entra em vigor em todas as operações realizadas a partir de 3 de março, neste sábado. O IOF será cobrado na liquidação da operação de câmbio para a transferência dos recursos.

O Ministério da Fazenda esclareceu na quinta-feira à noite que a medida visa à equiparação da incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade.

O argumento da equipe econômica é que atualmente brasileiros pagam dois IOFs distintos ao movimentar recursos: 1,10% em caso de compra de moeda estrangeira em espécie no Brasil e de 0,38% nas movimentações de recursos transferidos do Brasil para uma conta no exterior – alíquota que agora será de 1,10%.

Segundo estimativas da Receita Federal, a nova alíquota deve gerar uma arrecadação de R$ 101 milhões em 2018.

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o aumento tem como objetivo eliminar distorções tributárias ao igualar a alíquota com a das compras de moeda estrangeira em espécie. Em maio de 2016, o IOF para quem compra dólar ou outras moedas em papel tinha passado de 0,38% para 1,1%.

Restituição – A Receita Federal divulgou na sexta-feira o cronograma dos lotes das restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2018, ano-calendário 2017. Segundo Ato Declaratório publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, a restituição será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro deste ano.

Como ocorre todos os anos, a Receita esclarece que as restituições serão realizadas na ordem de entrega das declarações do Imposto de Renda, levando em consideração que terão prioridade os contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, aos contribuintes portadores de deficiência física ou mental, os portadores de moléstias graves e aos contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

De acordo com o cronograma, os lotes de restituição serão nas seguintes datas: 15 de junho; 16 de julho; 15 de agosto; 17 de setembro; 15 de outubro; 16 de novembro e 17 de dezembro de 2018.

Refis – A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas (MPEs) deve ser colocada em pauta pelo Congresso Nacional no próximo dia 20. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal em sessões convocadas para a terceira terça-feira de cada mês.

“É importante que continuemos a mobilização junto às entidades que representam todo o setor produtivo e junto aos parlamentares, lembrando que o Refis dos pequenos negócios já conta com o apoio do presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e do líder do governo no Senado, Romero Jucá”, ressaltou o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, que voltou a defender o projeto de recuperação fiscal das MPEs entre deputados e senadores nesta semana.

Na semana passada, após reunião com Afif e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Eunício Oliveira manifestou posição favorável à derrubada do veto. “Aprovamos, ao longo dos últimos dez anos, 17 Refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, declarou o presidente do Senado. “Vou defender a derrubada desse veto”, concluiu em entrevista no último dia 20.

A mobilização a favor do Refis dos pequenos negócios conta com parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto. O documento de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas tributárias das MPE, em condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas, está garantido pela Constituição.

Fonte: Diário do Comércio