Legislação foi publicada no DOU do bloco, oficializando a regulamentação histórica e dando início aos prazos legais

O texto completo e final da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia foi publicado no Diário Oficial do bloco, dando a largada para a legislação entrar em vigor. Segundo informações do TechCrunch, as regras começam a valer em 20 dias – em 1° de agosto –, mas as disposições serão faseadas conforme os níveis de risco. Entenda abaixo!

O que você precisa saber:

• A lei adotou uma abordagem em fases para implementar as regras na UE;
• Isso significa que as disposições legais começarão a ser aplicadas em períodos diferentes, todas importantes;
• A estrutura coloca diferentes obrigações sobre os desenvolvedores de IA, dependendo dos casos de uso e do risco percebido;
• A lei determina os chamados casos de uso de baixo e alto risco – é o caso do uso de biometria no mercado de trabalho, em educação e infraestrutura crítica. Serão permitidos por lei, mas os desenvolvedores desses aplicativos enfrentarão obrigações;
• Há ainda um terceiro nível de risco que aplica alguns requisitos de transparência mais leves para fabricantes de ferramentas como chatbots de IA;
• O objetivo é que até 2026 todas as suas disposições estejam totalmente aplicáveis aos desenvolvedores de IA;
• Os legisladores da UE aprovaram o primeiro conjunto abrangente de regras do bloco para IA em dezembro do ano passado.

A lista de usos proibidos de IA, ou seja, alto risco ou risco inaceitável, será aplicada seis meses após a lei entrar em vigor — assim, no início de 2025.

Em abril de 2025, espera-se que os códigos de prática (códigos de prática para modelos de IA de propósito geral) sejam aplicados aos desenvolvedores de aplicativos de IA dentro do escopo. Esses códigos serão fornecidos por um órgão de construção e supervisão de ecossistemas estabelecido pela lei, o AI Office da UE.

Outro prazo importante é o daqui exato 1 ano — ou 1º de agosto de 2025 — quando as regras da lei sobre modelos de IA como o GPT da OpenAI começarão a ser aplicadas.

Um subconjunto de sistemas de IA de alto risco recebeu o prazo de conformidade mais generoso: 36 meses após a entrada em vigor — até 2027. Outros sistemas de alto risco devem cumprir antes, após 24 meses.

Fonte: Olhar Digital