A competência relativa ao preparo do processo de consulta foi transferida para a unidade do domicílio tributário do consulente.

Com débitos de R$ 190 milhões cerca de 9 mil microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições, o Simples Nacional. Elas foram notificadas pela Receita Federal por terem débitos previdenciários e não-previdenciários com o Fisco federal. Na última segunda-feira, a Receita Federal notificou 716.948 empresas e empresas que devem R$ 19,5 bilhões no País. Para resolver a situação, o contribuinte terá prazo de 30 dias a partir da notificação.

Basta acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC, atendimento virtual da Receita, por meio de um certificado digital válido.

Fonte: Jornal Contábil

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