Legislação foi sancionada pela então Presidente da República Dilma Rousseff em 24 de abril de 2014

Em 24 de abril de 2014, Dilma Rousseff, então presidente do Brasil, sancionou a Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet.

Na ocasião, a legislação foi descrita por Dilma como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, mas, afinal, o que ela é e que impactos gerou nos últimos dez anos?

O que é o Marco Civil da Internet?

Considerado um marco regulatório importante não apenas para o Brasil, mas também como referência internacional para a governança da internet, o Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no país.

Uma de suas características fundamentais é a defesa da neutralidade da rede, princípio que garante que todos os dados transmitidos pela internet sejam tratados de forma igualitária, sem discriminação por tipo de conteúdo, origem, destino ou serviço.

Isso significa que os provedores de acesso à internet não podem favorecer determinados sites, aplicativos ou serviços em detrimento de outros, garantindo assim um ambiente digital mais democrático e plural.

Além da neutralidade da rede, o Marco Civil da Internet também estabelece direitos relacionados à privacidade dos usuários, determinando que a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais devem ser feitos de forma transparente e com o consentimento dos usuários. Os provedores de serviços online são obrigados, ainda, a adotar medidas de segurança para proteger as informações dos usuários e a respeitar sua privacidade.

A legislação também estabelece que os provedores de serviços não podem censurar conteúdos, exceto em casos específicos previstos em lei, como a disseminação de discurso de ódio, pornografia infantil ou violação de direitos autorais, o que garante que a internet permaneça como um espaço aberto para o debate público e a troca de ideias.

Por fim, o Marco Civil da Internet define regras para a responsabilidade dos provedores de serviços online em relação ao conteúdo gerado por terceiros, estabelecendo que eles não são responsáveis pelo conteúdo publicado por seus usuários, mas devem tomar medidas para remover conteúdos ilícitos após ordem judicial.

Impactos do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet representa um importante marco na evolução da legislação digital no Brasil, estabelecendo, em um mundo cada vez mais conectado, princípios fundamentais para a proteção dos direitos dos usuários e para o desenvolvimento sustentável da sociedade da informação.

Ao estabelecer princípios claros e diretrizes fundamentais para o uso da Internet, essa legislação contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e informada.

Além disso, o legado do Marco Civil da Internet não se limita ao Brasil, onde novas legislações relacionadas à proteção dos usuários da internet foram criadas, mas cruza fronteiras, tendo se tornado referência mundial na área.

Ele serviu, por exemplo, como inspiração para a Declaração Italiana de Direitos da Internet e para as reformas legislativas na França que visavam incluir os direitos digitais, e foi, ainda, citado na Suprema Corte da Argentina em relação à responsabilidade de provedores de buscas pelos resultados indexados.

Fonte: Administradores