Ação defende tratamento tributário isonômico e uma competição paritária entre os concorrentes

As Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estão unidas pela reversão urgente da injustificável desigualdade da tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, via plataformas internacionais de comércio eletrônico. As entidades reforçam que é impossível que a Indústria e o Comércio nacionais — que pagam, em média, 45% de impostos federais embutidos nos preços — concorram com os produtos importados, que pagam muito menos.

Essa injustiça tributária retira empregos dos brasileiros e reduz a arrecadação da União, prejudicando o equilíbrio fiscal, importante para o País. Ao perder vendas para essas importações não tributadas, ambos os setores deixam de empregar quase 500 mil brasileiras e brasileiros. Quem perde mais são os que ganham menos e, principalmente, a população feminina. Cerca de 80% dos trabalhadores ganham até dois salários mínimos, ao passo que as mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores. Por isso, é equivocado dizer que corrigir a injustiça tributária vai prejudicar o povo. As mesmas pessoas que, hoje, compram produtos importados com menos tributação podem ser os desempregados de amanhã, quando as indústrias e o comércio em que trabalham fecharem. Vale ressaltar que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam, mas também são as primeiras a fechar as portas.

Os Estados arrecadam com o ICMS de 17% sobre as importações de até US$ 50 (diante de até 21% de ICMS sobre os produtos nacionais), mas esse porcentual não garante a isonomia — seria preciso instituir um imposto de importação de, no mínimo, cerca de 40% para a equalização do custo tributário federal sobre os nossos produtos produzidos no Brasil. No ano passado, em apenas cinco meses com a tributação de ICMS, os Estados arrecadaram R$ 632,2 milhões. Com a inclusão do imposto de importação (ou o aumento do ICMS), a arrecadação sobre essas importações deve superar R$ 5 bilhões em um ano.

O setor produtivo nacional confia que a Câmara dos Deputados, como importante representante dos verdadeiros interesses da população brasileira, vai aprovar o Projeto de Lei (PL) que resolve esse grave problema e garante mais produção e mais emprego para a população.

Isonomia tributária

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia e defende medidas que promovam a igualdade tributária, respeitando os princípios constitucionais e estimulando o desenvolvimento de negócios. A Entidade considera fundamental que os produtos nacionais e importados estejam sujeitos às mesmas condições de mercado para que haja um tratamento isonômico e competição paritária entre os concorrentes.

Fonte: Fenacon