Através do Decreto 9.514/2018 foi incluso, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), a Nota Complementar (NC) nº 21-2. Pela norma, as alíquotas percentuais a seguir indicados, relativa ao produto classificado no código NCM 2106.90.10 Ex 01 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados) para elaboração de bebida da […]

Quando se fala de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e suas variações, pode ser que as dúvidas fiquem ainda maiores. O ICMS é um imposto que varia de acordo com cada estado e não é cumulativo. Desta forma, o empreendedor precisa ficar atento às regras de seu estado e também ao dos […]

Em decorrência da redação dada pela Lei 13.169/2015 ao art. 3º da Lei 7.689/1988, foi reduzida a 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras (até 31.12.2018 a alíquota vigente era de 20%): seguros privados; capitalização; bancos; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades […]

O diferencial de alíquota, criado através da Emenda Constitucional nº 87/2015, é um instrumento utilizado pelos Estados brasileiros para proteger a sua competitividade interna, ou seja, protege os produtores e comerciantes do Estado destino quando este pratica uma alíquota de ICMS superior ao Estado remetente de mercadoria. A proteção ocorre, de uma forma bem resumida […]

Através do site SPED, a Receita Federal divulgou a atualização da Tabela 4.3.17 com as alíquotas previstas para de importação de bebidas frias – regime previsto na Lei 13.097/2015 com alterações dadas pela Lei 13.137/2015. Baixe Aqui: Tabela do PIS/COFINS – Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas (CST 02 e CST de créditos) […]

A empresa optante pelo Simples Nacional, ao vender algum bem ou direito deverá apurar o ganho de capital. Por força da Lei 13.259/2016, as alíquotas relativas ao ganho de capital, a partir de 01.01.2017 (conforme ADE RFB 3/2016) serão de: I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ […]