Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS de que trata à decisão proferida pelo STF em sede do RE nº 574.706/PR: 1) alcança somente as hipóteses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS; e […]

O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu, em reunião ordinária desta terça-feira (26/6), metodologias de cálculo, encargos e bônus de adimplência para operações rurais com recursos dos Fundos Constitucionais. Também foi definida a Taxa de Juros do Crédito Rural (TCR) para operações de investimento com recursos da poupança rural e foram ajustadas as normas para operações […]

A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da folha de pagamento pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da Lei Complementar 123/2006. Quando o fator “r” for inferior […]