A Secretaria da Receita Federal definiu os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte que foi excluído do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis, e deseja contestar a decisão. Instrução normativa publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” estabelece providências de acordo com o motivo que levou à exclusão. Em todos casos, […]

O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos […]