Através da Portaria ME 559/2019 foi elevado o limite de compras no exterior com isenção tributária, por passageiro chegando do exterior, para US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América), a partir de 2020. Aplica-se o regime de tributação especial aos bens adquiridos em loja franca de chegada, no montante que exceder o limite […]