Para quem ainda não sabe, no dia 3 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional protocolou uma mudança que, não agradou os empresários, principalmente os novos empreendedores. Por meio da Resolução CGSN 147/2019 foi extinta a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional. O agendamento era um serviço que possuía o […]

No cadastro do CNPJ são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa. E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não. Se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado como atividade impeditiva seu ingresso no Simples Nacional […]

Engana-se quem acha que os fiscos federal, estaduais e municipais não fiscalizam as empresas optantes pelo Simples Nacional! Notícia recente no Portal do Simples dá conta que a Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total […]

Será que a empresa optante pelo Simples Nacional na condição de ME ou EPP precisa se preocupar com o PIS e a Cofins? As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem através de uma única guia (DAS) vários tributos: ICMS próprio, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP. Mas a empresa do Simples Nacional deve […]

Toda pessoa jurídica, independente do enquadramento ou forma de tributação, está obrigada a cumprir uma série de obrigações com relação ao Fisco. Estas obrigações se dividem em dois grupos: as obrigações principais e as obrigações acessórias. São consideradas obrigações principais todas aquelas cujo principal objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (multas), de […]

Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato […]