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Receita Federal esclarece regra de tributação sobre licença para comercialização de software

28 de dezembro de 2017 / Inteligência Fiscal / por Comunicação Krypton BPO
Foi publicado nesta quarta-feira, 27, no Diário Oficial da União o ADI RFB nº 07/2017 que normatiza o entendimento relativo ao IRRF sobre licença para comercialização de software. O ato define que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de comercialização ou distribuição de […]
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