A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, a receita de vendas das mercadorias importadas será tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de […]

A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda). Isenção – Lucros Auferidos A isenção do imposto de renda relativo à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre […]

Foi publicado nesta quarta-feira, 27, no Diário Oficial da União o ADI RFB nº 07/2017 que normatiza o entendimento relativo ao IRRF sobre licença para comercialização de software. O ato define que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de comercialização ou distribuição de […]

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme citado abaixo: a) Cofins/PIS-Pasep – Receitas financeiras – Regime de apuração – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017): as receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa […]

A publicação da Lei Complementar n.º 155, ao final de 2016, foi motivo de comemoração para muitos empreendedores e investidores-anjos. O motivo? A norma federal, em seu art. 61-A, regulamentou os investimentos na modalidade-anjo, concedendo uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas nessa negociação. A previsão legal de ausência de responsabilidade dos investidores pelas […]

Com o objetivo do Governo do Estado de incentivar a adimplência e premiar o “bom pagador”, decreto estabelece desconto para contribuinte que pagar o ICMS em dia. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista […]