Decisão unânime em repercussão geral reforça proteção ao contribuinte e segurança jurídica em casos de majoração indireta de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o princípio da anterioridade tributária também se aplica à revogação ou redução de benefícios fiscais, quando essa mudança resulta em aumento indireto da carga tributária. A decisão […]

Ato publicado no Diário Oficial confirma fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos após atingir limite de R$ 15 bilhões em renúncias A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24) ato declaratório que formaliza o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído durante a pandemia da Covid-19. A […]

Empresas precisam se adaptar ao novo sistema tributário para garantir conformidade e competitividade Entenda como a unificação dos tributos pode simplificar a gestão fiscal e estimular a transformação digital no setor empresarial. A substituição dos tributos tradicionais – PIS, Cofins, ISS e ICMS – pelo modelo CBS e IBS marca uma profunda mudança na estrutura […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas por meio da concessão de benefícios a contribuintes com as mais altas notas de conformidade tributária. Entre […]

Empregadores que não cumprirem a data estão sujeitos a multa O prazo para que empresas, bancos e órgãos públicos entreguem os informes de rendimentos referentes ao ano-calendário de 2024 aos seus funcionários, colaboradores e clientes encerra-se na próxima sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Este documento é essencial para que trabalhadores e servidores públicos possam […]

Embora as datas e regras do IRPF 2025 ainda não tenham sido divulgadas, o envio do informe de rendimentos se mantém Fevereiro já começou e além do cumprimento da agenda tributária do período, os empregadores, empresas, bancos e instituições financeiras também devem se preparar para entregar até o dia 28 de fevereiro o informe de […]