Confaz eleva teto que não era alterado desde 2008, limitando as opções de compra. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou na última semana a elevação dos valores máximos permitidos para a compra de veículos com isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por Pessoas com Deficiência (PCDs). O valor […]

A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022. A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos para o atendimento à distância da Receita Federal. […]

Iniciativa contribui para a definição de alíquotas de II, IPI, PIS e COFINS. A Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a interpretação […]

O envio do inventário para o Sped Fiscal é um método de registro que permite saber em qualquer momento o estoque existente. Ou seja, os materiais existentes em armazém ou almoxarifado. Este método possibilita determinar os lucros e perdas de um determinado negócio. Os totais do inventário devem ser informados ao SPED Fiscal através do […]

Empresas podem compensar até 10% do valor gasto com a implementação do cumprimento da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada em 2018, estando em vigor desde agosto de 2021, porém só agora que começaram as possíveis sanções e multas, que a maioria dos empresários estão indo atrás de colocar […]

Em 26 de novembro de 2021, foi publicada a Lei n° 17.719, que, dentre outras alterações relevantes, tornou facultativo o cadastro na Secretaria Municipal da Fazenda, de prestadores de serviços localizados fora do Município de São Paulo – chamado CPOM. Com relação a retenção do ISS pelo tomador estabelecido no Município de São Paulo, foi […]