A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado o parecer favorável do […]

Existem diversos erros que podem gerar a exclusão do Simples Nacional, gerando a necessidade de que a empresa se adapte em outro modelo e consequentemente, gera burocracia. Existem diversos erros que podem gerar a exclusão do Simples Nacional, gerando a necessidade de que a empresa se adapte em outro modelo e consequentemente, gera burocracia. Para […]

Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. O parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação já podem ser solicitados diretamente no Portal e-CAC, na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’. […]

Já está disponível a nova versão do sistema e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante), que passará a gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com possibilidade de pagamento por meio de solução de pagamento instantâneo (PIX). A e-DBV é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o […]

Empresários e pessoas físicas que devem à união tem até 29 de dezembro para enviar as propostas de parcelamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e garantir descontos de até 100% sobre multas e juros. O programa de Transação Tributária concede ainda entrada facilitada e parcelamento em até 142 vezes. Podem ser negociados os valores inscritos em dívida […]

Se você tem débitos no Simples Nacional esse artigo foi elaborado para você, pois, explicaremos como realizar os pagamentos em atraso. Um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos de microempresas e empresas de pequeno porte o Simples Nacional está previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse […]