Já está disponível a nova versão do sistema e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante), que passará a gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com possibilidade de pagamento por meio de solução de pagamento instantâneo (PIX). A e-DBV é o documento eletrônico que o passageiro dispõe para cumprir suas obrigações com o […]

Empresários e pessoas físicas que devem à união tem até 29 de dezembro para enviar as propostas de parcelamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e garantir descontos de até 100% sobre multas e juros. O programa de Transação Tributária concede ainda entrada facilitada e parcelamento em até 142 vezes. Podem ser negociados os valores inscritos em dívida […]

Se você tem débitos no Simples Nacional esse artigo foi elaborado para você, pois, explicaremos como realizar os pagamentos em atraso. Um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos de microempresas e empresas de pequeno porte o Simples Nacional está previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse […]

Para o STF, Imposto de Renda não deveria ser cobrado sobre juros de mora incidentes em precatórios alimentares; cidadão tem poucos dias para buscar restituição. O cidadão que recebeu precatório de caráter alimentar e pagou Imposto de Renda sobre os juros de mora pode pedir restituição do tributo pago indevidamente. Isso porque, para o Supremo […]

Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração do imposto de renda. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (27) uma nota orientativa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não […]

Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e […]