A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021, declarou inconstitucionalidade dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir). Por muito tempo, a tributação do ICMS nas operações de transferências entre filiais foi questionada, principalmente no quesito de operações interestaduais, já que a operação não é […]

O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos. Empreendedores e cidadãos brasileiros sentem na pele o peso dos impostos cobrados anualmente em território nacional. De acordo com um ranking divulgado pela BBC Brasil em 2019, por exemplo, o Brasil é o segundo país com carga tributária mais […]

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. Isto porque, a legislação tributária brasileira é muito complexa, com mais de 40 mil leis tributárias em vigor. Estima-se que sejam criadas em torno de 46 novas leis tributárias todos os dias, sendo […]

Tributos federais do simples nacional voltam a ser cobrados no dia 20 de julho. Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho. Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos […]

Para maioria do Supremo, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta sexta-feira (18), o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O ponto central do julgamento foi a alteração instituída pela Lei 12.973/2014, que passou […]

Receita Federal explica a razão da notificação e indica como proceder nessa situação. Esporadicamente a Receita Federal realiza operações de malha fiscal de pessoa jurídica, também conhecida como malha fina, para buscar e reconhecer possíveis erros ou problemas quanto à prestação de contas e recolhimento de tributos pelas empresas. Neste mês de junho algumas empresas […]