A expectativa dos presidentes da Câmara e do Senado era a de que o relatório da reforma fosse apresentado até o fim de fevereiro. O cronograma de votação da Reforma Tributária foi apresentado pela nova cúpula do Congresso logo após as eleições. A expectativa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo […]

Para viabilizar o pagamento do auxílio emergencial, a proposta prevê revisão e redução de alguns benefícios fiscais. A PEC Emergencial, que está em tramitação no Congresso Nacional, tem como principal objetivo promover uma nova rodada do auxílio emergencial devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus. Para equilibrar o orçamento, alguns programas devem sofrer cortes. […]

Imobiliárias tem obrigatoriedade no fornecimento de comprovantes dos rendimentos recebidos pelos locadores, para informe em Imposto de Renda. Empresas responsáveis pela mediação, entre o locador e o locatário, do aluguel ou venda de imóveis devem providenciar e fornecer o comprovante de rendimentos ao locador, que incluirá as informações na Declaração de Imposto de Renda Pessoa […]

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. A Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do […]

O prazo de envio termina no dia 30 de abril de 2021. Os contribuintes que já enviaram o LCDPR ainda podem corrigir as informações fornecidas, evitando penalidades futuras. Várias inconsistências já foram identificadas nos preenchimentos do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) entregues pelos contribuintes à Receita Federal. Algumas das inconsistências encontradas até agora […]

Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.020). O julgamento virtual foi encerrado no último […]